Aos Cidadãos de Pinhal de Frades e Flor da Mata,
Em 2006, a Câmara Municipal do Seixal submeteu a Consulta Pública o Processo 2/M00-Flor da Mata, em que pretendia através de um Plano de Pormenor, implantar um Bairro Social na Flor da Mata, em zona ambientalmente reconhecida e protegida pelo PDM.
A população refutou a pretenção da CMS, através de Abaixo Assinado e de Contestação, em 14.07.2006, onde expôs os factos, fundamentou os ilicitos, ilicitudes e desconformidades com a lei, que a CMS se propunha executar com aquele projecto.
Até à data, a CMS não cumpriu a obrigação de dar resposta aos cidadãos, conforme impõe a lei, mas as queixas apresentadas pelos munícipes tiveram acolhimento da Provedoria de Justiça, que desde Nov./2006 solicita resposta cabal da CMS, às objecções denunciadas pelos cidadãos.
No decorrer destes últimos três anos, por manobras dilactórias e outros expedientes, a Câmara Municipal do Seixal furtou-se a responder, situação que leva o Provedor de Justiça em 31.03.2009, a determinar um ultimato à CMS.
Em 6.05.2009, em sessão camarária da CMS, a Div de Urbanismo propõe a Delib. nº194/2009, com base em parecer juridico fantasioso e falacioso, onde ” ..É determinado que o procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Flor da Mata, em curso no âmbito do Proc.nº2/M/00, aguarde pela conclusão do processo de revisão do PDM, de modo a integrar a nova estratégia a definir para a área habitacional de Municipio do Seixal”, deliberação aprovada pela maioria comunista(CDU).
Mas em 14.05.2009, o mesmo gabinete juridico da CMS, propõe ao Sr.Vereador Jorge Silva, que notifique a Provedoria de Justiça da deliberação 194/2009, mas já com as verdadeiras razões que levaram à sua propositura “...Através do requerimento...., a Provedoria de Justiça veio reiterar o pedido formulado por ofício de 19.02.2009...,em que solicitava informação sobre -...se foi, ou não,determinada a suspensão, ou declarada a extinção do referido procedimento de planificação(Plano de Pormenor da Flor da Mata)-”
Ora, a nova situação inventada pela CMS, de continuar a não responder aos ilicitos do processo e ”aguardar...”, é na prática a de transferir um procedimento de um instrumento de gestão territorial(Plano de Pormenor), para outro (PDM).Mas o que é ilegal para um, não passa a ser legal ao transferi-lo para outro, e significa que a Câmara Municipal do Seixal pretende manter os ilicitos que os municipes reclamam, para os fazer passar enganosamente, no embrulho global do futuro PDM.
A força politica que apoia a gestão da CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL, capciosa e ardilosamente não desiste de levar avante as ilegalidades denunciadas, e optou por este novo expediente diláctório, que já não engana ninguém.
Este processo vem demonstrar que cabe aos cidadãos lutar pelos seus direitos, e que é possível contrariar os abusos do poder daqueles que pensam que podem querer, poder e mandar ao serviço de interesses obscuros, à revelia da qualidade de vida dos cidadãos.
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